Processando o seu pedido...

PERGUNTAS & RESPOSTAS

1.) O que é o EAD Multas?

R.: É uma plataforma que elabora um modelo de defesa e/ou recurso para todo tipo de multa de trânsito, lhe enviando, por email, a minuta de defesa e/ou recurso para ser apresentado ao órgão autuador.

2.) Como proceder ao receber uma multa de trânsito e/ou quando receber a decisão que julgou sua defesa e/ou recurso?

R.: Ao receber a multa de trânsito você deverá clicar no ícone defesa e preencher o formulário que consta no site, como pessoa física ou pessoa jurídica. Após o preenchimento efetue o pagamento através do cartão de crédito ou boleto bancário. A minuta de defesa será enviada para seu email.

Ao receber a decisão que julgou sua defesa, você deverá clicar no ícone recurso e preencher o formulário que consta no site, como pessoa física ou pessoa jurídica. Após o preenchimento efetue o pagamento através do cartão de crédito ou boleto bancário. A minuta do recurso será enviada para seu email.

3.) Como proceder após receber a minuta de defesa enviada pelo EAD Multas por email?

R.: Você deverá imprimir, rubricar todas as folhas, assinar a última folha, anexar a cópia da sua identidade, CPF e Carteira Nacional de Habilitação, cópia da multa (Notificação de Autuação ou documento equivalente emitido pela SMTR), cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), e, caso tenha, algum documento e/ou foto que justifique sua defesa. Após reunir este material você deverá protocolar sua defesa junto ao órgão que lhe aplicou a multa. Poderão, também, ser anexados:

3.1.) Foto contendo falta de sinalização em vias públicas;

3.2.) Indicação do real infrator da multa de trânsito, caso terceiros estejam na condução do veículo;

3.3.) Boletim de ocorrência em caso de furto/roubo do veículo;

3.4.) Se o veículo estava em uma oficina e/ou estacionamento e, mesmo assim, a multa foi aplicada em razão da clonagem da placa do seu veículo (anexar o ticket do estacionamento);

3.5.) Outras circunstâncias e fatos.

4.) Como proceder após receber a minuta do recurso enviada pelo EAD Multas por email?

R.: Você deverá imprimir, rubricar todas as folhas, assinar a última folha, anexar a cópia da sua identidade, CPF e Carteira Nacional de Habilitação, cópia da multa (Notificação de Autuação ou documento equivalente emitido pela SMTR), cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e protocolar seu recurso junto ao órgão que lhe aplicou a multa. Caso não tenha apresentado a defesa ou não tenha anexado os documentos relacionados acima, os mesmos poderão ser anexados no recurso. Porém, é aconselhado anexar a cópia da Carteira Nacional de Habilitação e da notificação da multa (frente e verso). O EAD  Multas não protocola recursos e defesas.

5.) Qual é a importância do correto preenchimento dos formulários de Pessoa Física e Pessoa Jurídica?

R.: O EAD Multas elabora sua defesa, identificando-o com base nas informações preenchidas nos formulários disponíveis no site.

6.) O que fazer quando houver a necessidade de indicar o real infrator?

R.: Na defesa e/ou recurso haverá menção que o órgão julgador deverá analisar o documento anexado que indicará quem foi o real infrator. Advirta-se que esta informação especificando a pessoa não é informado pelo EAD Multas na defesa e no recurso e, sim, por quem recebeu a notificação, já que na própria notificação do órgão que aplicou a multa há um espaço disponível para preenchimento, que deverá ser anexada na defesa.

7.) Onde entregar a sua defesa e/ou recurso?

R.: No próprio corpo do auto de infração está descrito o local para entrega da defesa e/ou recurso ou o link que contém esta orientação. Em alguns casos poderá ser via correio com AR (aviso de recebimento) de forma que fique registrado.